Avaliação 2-Direito e Pensamento Jurídico

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta.

Nos Estados modernos a formulação do direito é, normalmente, obra exclusiva do legislador.

Juridicamente falando, a sanção aparece como consequência jurídica imputativamente a quem não cumpriu com uma determinada norma jurídica.

A Constituição se sobrepõe as demais normas do ordenamento jurídico, menos as de caráter de direito penal.

1 A legislação é o processo pelo qual um ou vários órgãos estatais formulam e promulgam normas jurídicas de observância geral. Desta forma, a atividade legislativa é tida como a fonte secundária do direito.

A Constituição é a lei secundária, norma jurídica directamente imposta por órgão competente.

De acordo com a literatura especializada, o uso alternativo do direito representa a busca de um instrumental teórico e prático a ser utilizado por profissionais do direito que afirmam se colocar a serviço da emancipação popular, vendo o direito como um instrumento de resistência das classes populares à dominação e à exploração.

Na formulação e na implementação de políticas públicas, aspectos de ordem objectiva como, por exemplo, a alocação de recursos, as disputas políticas e a disponibilidade de equipamentos e serviços públicos, são fortemente influenciados por questões teóricas como as concepções de sujeito social, cidadania e inclusão social em disputa.

A Constituição se sobrepõe as demais normas do ordenamento jurídico, excepto as de carácter de direito penal.

No âmbito do sistema de controlo social, são previstas normas éticas que que tem como fim último, estabelecer qual deve ser o comportamento socialmente aceite e qual deve ser a punição aplicada na hipótese de descumprimento dos preceitos normativos.

“O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis a protecção da saúde e da vida de um cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados”.

A concepção do direito natural reduz a validade da justiça: De uma forma resumida e clara, uma norma é válida quando é justa.

Concepção do Direito natural reduz a validade á justiça: De uma forma resumida e clara, uma norma é válida quando é justa.

Apesar da lei e Direito serem comummente confundidos eles não significam a mesma coisa, pois a lei sempre emana do Estado e permanece, em última análise, ligada a classe dominante, pois o Estado como sistema de órgãos que regem a sociedade politicamente organizada.